RMS 46561 - DECISAO

RMS 46561 - DECISAO

Negou-se provimento porque o tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, restando comprovadas a autoria e materialidade das infrações previstas nos arts. 273 e 274 da Lei Complementar n.59/2001 em razão do envolvimento com tráfico de drogas; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito ou a proporcionalidade da penalidade administrativa, e a cumulatividade/independência das esferas permite a aplicação e execução da sanção administrativa pese existirem medidas judiciais pendentes.

Parties
Impetrante/recorrente: José Humberto de Azevedo Carvalho Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Cumulatividade De Sanções, Proporcionalidade Da Penalidade Administrativa, Execução De Penalidade Administrativa, Habeas Corpus, Ação Anulatória
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Penal Processo Penal Processo Civil Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Cumulatividade De Sanções +4 more

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Parties

José Humberto de Azevedo Carvalho Filho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a sanção administrativa de demissão poderia ser aplicada/executada apesar de habeas corpus e ação anulatória pendentes
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para reexaminar a proporcionalidade da penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, restando comprovadas a autoria e materialidade das infrações previstas nos arts. 273 e 274 da Lei Complementar n.59/2001 em razão do envolvimento com tráfico de drogas; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito ou a proporcionalidade da penalidade administrativa, e a cumulatividade/independência das esferas permite a aplicação e execução da sanção administrativa pese existirem medidas judiciais pendentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.