AREsp 2490974 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de prova robusta que justificasse a demissão e pelo reconhecimento da prescrição da punição administrativa, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração, Prescrição Da Punição Administrativa, Controle Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de demissão estava fundamentada em provas suficientes
  2. 2 Se houve prescrição da punição administrativa
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode exercer controle amplo sobre ato demissório de servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de prova robusta que justificasse a demissão e pelo reconhecimento da prescrição da punição administrativa, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ nos termos do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.