MS 24036 - ACORDAO

Denega-se a segurança porque não se comprovou ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa: não há previsão legal de intimação após o relatório final; não ocorreu bis in idem; o conjunto probatório foi considerado suficiente pela comissão para comprovar materialidade e autoria; o indeferimento de prova pericial foi justificado; e a portaria inaugural não carecia de detalhamento dos fatos nessa fase.

Parties: Impetrante: JOSE WILLIAM GUIMARAES; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Prova Pericial, Portaria Inaugural

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Bis in Idem Prova Pericial Portaria Inaugural

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE WILLIAM GUIMARAES

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão De Denegação

Legal Issues

1 ausência de intimação após apresentação do relatório final da comissão processante e suposto cerceamento de defesa
2 alegação de bis in idem pela indicação de dois dispositivos legais na portaria de demissão
3 comprovação da materialidade e autoria das infrações

MS 24036 - ACORDAO

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Legal Issues

Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

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