AREsp 2515052 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (excerto de questões constitucionais e deficiência de fundamentação), e, no mérito, confirmou-se que a absolvição penal por falta de provas não implica automaticamente a invalidação da punição disciplinar; o PAD apresentou elementos probatórios suficientes (relatório de interceptação telefônica, documentos da ação fiscal e relação de ECFs) e não houve demonstração de prejuízo pelo prazo, de modo que não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clovis Soares de Lima; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa, Uso De Interceptação Telefônica Como Meio De Prova, Nulidade Do PAD Por Excesso De Prazo, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa Uso De Interceptação Telefônica Como Meio De Prova +3 more

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Parties

Clovis Soares de Lima

Agravante

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de absolvição penal por falta de provas sobre punição disciplinar
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de interceptação telefônica como prova em PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (excerto de questões constitucionais e deficiência de fundamentação), e, no mérito, confirmou-se que a absolvição penal por falta de provas não implica automaticamente a invalidação da punição disciplinar; o PAD apresentou elementos probatórios suficientes (relatório de interceptação telefônica, documentos da ação fiscal e relação de ECFs) e não houve demonstração de prejuízo pelo prazo, de modo que não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se