AREsp 2524762 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação conjunta dos óbices jurisprudenciais: (i) Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) Súmula 7/STJ pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, sendo reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que a perícia administrativa concluiu ausência da doença à época dos fatos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Inimputabilidade Por Doença Mental, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Penal Militar Processo Penal Demissão De Servidor Público Inimputabilidade Por Doença Mental Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal por inimputabilidade repercute na esfera administrativa para invalidar ato de demissão
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação conjunta dos óbices jurisprudenciais: (i) Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) Súmula 7/STJ pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, sendo reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que a perícia administrativa concluiu ausência da doença à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.