AREsp 2555708 - DECISAO

AREsp 2555708 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e tramitado, com observância da ampla defesa e do contraditório, tendo sido aplicada penalidade proporcional em razão de conduta que violou a moralidade administrativa; ademais, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a matéria foi decidida em acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido Em Parte/recuso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Moralidade Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Moralidade Administrativa +3 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido Em Parte/recuso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reintegração de servidor em razão de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 regularidade e nulidade de processo administrativo disciplinar
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e tramitado, com observância da ampla defesa e do contraditório, tendo sido aplicada penalidade proporcional em razão de conduta que violou a moralidade administrativa; ademais, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a matéria foi decidida em acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.