AREsp 2602318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, concluindo que não houve nulidade processual nem cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, e o pedido de prova pericial foi apresentado intempestivamente; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e alegações de violação de dispositivos constitucionais são de competência do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome: Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics: Demissão De Servidor Público, Reintegração, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial Intempestiva, Reexame De Provas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Reintegração Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Intempestiva Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1 nulidade processual pela não realização de prova testemunhal
2 cerceamento de defesa no processo administrativo
3 intempestividade do pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial