RMS 73396 - DECISAO

RMS 73396 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; por isso o relator, com amparo nesse dispositivo e na jurisprudência, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ivan Cortez de Lima; Recorrido: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Acórdão

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Parties

Ivan Cortez de Lima

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 independência entre as instâncias administrativa e penal
  3. 3 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; por isso o relator, com amparo nesse dispositivo e na jurisprudência, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  • Publique-se.