AREsp 2535332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, o que configura insurgência genérica e inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo legítima a verificação pelo tribunal de origem dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e mantida a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CANDIDO SANTANA MOREIRA; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

CANDIDO SANTANA MOREIRA

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, o que configura insurgência genérica e inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo legítima a verificação pelo tribunal de origem dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e mantida a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno