AREsp 2668453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se tratou de denúncia anônima diante de registros identificados na Ouvidoria, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo no PAD, e o recurso especial não é meio adequado para alegação direta de violação constitucional.

Parties
Recorrente: JOSE TIAGO RIBEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Sindicância Prévia, Denúncia Anônima, Nulidade Por Excesso De Prazo, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar (pad) Sindicância Prévia Denúncia Anônima Nulidade Por Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSE TIAGO RIBEIRO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de sindicância prévia por suposto caráter anônimo da denúncia
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação/omissão)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF em razão da desconsideração dos depoimentos de testemunhas de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se tratou de denúncia anônima diante de registros identificados na Ouvidoria, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo no PAD, e o recurso especial não é meio adequado para alegação direta de violação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.