AREsp 2678283 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal a quo não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas à demonstração da probabilidade do direito e aos requisitos para concessão da tutela, o que configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo em enfrentar argumentos constantes dos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 admissibilidade e exame do recurso especial pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas à demonstração da probabilidade do direito e aos requisitos para concessão da tutela, o que configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e enfrente todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada