MS 29066 - DECISAO

MS 29066 - DECISAO

A denegação da segurança funda-se na ausência de direito líquido e certo do impetrante e na constatação de que as alegadas irregularidades se resumem a insurgência contra o mérito do PAD, não havendo prova de nulidade procedimental que viole o contraditório ou a ampla defesa; o mandado de segurança não é via idônea para reexaminar as provas produzidas administrativamente.

Parties
Impetrante: ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DA INFRAESTRUTURA; Impetrado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Amplo Direito De Defesa E Contraditório, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Amplo Direito De Defesa E Contraditório Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar Direito Líquido E Certo

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Parties

ODNALDO DE JESUS OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DA INFRAESTRUTURA

Impetrado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DNIT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A denegação da segurança funda-se na ausência de direito líquido e certo do impetrante e na constatação de que as alegadas irregularidades se resumem a insurgência contra o mérito do PAD, não havendo prova de nulidade procedimental que viole o contraditório ou a ampla defesa; o mandado de segurança não é via idônea para reexaminar as provas produzidas administrativamente.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas, na forma da lei.