MS 30766 - DECISAO

MS 30766 - DECISAO

O mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito do processo administrativo disciplinar; o controle judicial limita-se à análise da regularidade do procedimento e da observância do devido processo legal, e, diante da existência de prova administrativa (oitivas testemunhais, ocorrência de prisão em flagrante e oportunidade de defesa), não se verificou nulidade que autorizasse a concessão da segurança, devendo a ação ser denegada.

Parties
Impetrante: RAFAEL RICARDO PECORARI; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Jurisdicional Do PAD, Competência Institucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Disciplinar Administrativo Direito Processual Constitucional Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Controle Jurisdicional Do PAD Competência Institucional

Case Brief

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Parties

RAFAEL RICARDO PECORARI

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito de processo administrativo disciplinar pelo Judiciário
  3. 3 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é via adequada para reexaminar o mérito do processo administrativo disciplinar; o controle judicial limita-se à análise da regularidade do procedimento e da observância do devido processo legal, e, diante da existência de prova administrativa (oitivas testemunhais, ocorrência de prisão em flagrante e oportunidade de defesa), não se verificou nulidade que autorizasse a concessão da segurança, devendo a ação ser denegada.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas, na forma da lei.