AREsp 2785002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão de origem, verificou-se que não houve omissão recursal; a absolvição criminal por negativa de autoria quanto ao disparo de arma de fogo não invalida, de forma automática, a apuração administrativa quando persistem fatos residuais não alcançados pela absolvição. O relatório do PAD indicou condutas residuais (acidente com sinais de ingestão alcoólica, lesão de pessoa durante contenção, além do disparo) enquadráveis no art. 2º, VIII, e puníveis com demissão conforme art. 11, XII, da Lei Complementar nº 106/2007. Por tais razões, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEMIR GOMES DE AMORIM; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Falta Residual, Absolvição Criminal Por Negativa De Autoria, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 18 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Falta Residual Absolvição Criminal Por Negativa De Autoria Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

JOSEMIR GOMES DE AMORIM

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 repercussão de absolvição penal por negativa de autoria na esfera administrativa
  3. 3 existência de falta residual não abrangida pela absolvição criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o acórdão de origem, verificou-se que não houve omissão recursal; a absolvição criminal por negativa de autoria quanto ao disparo de arma de fogo não invalida, de forma automática, a apuração administrativa quando persistem fatos residuais não alcançados pela absolvição. O relatório do PAD indicou condutas residuais (acidente com sinais de ingestão alcoólica, lesão de pessoa durante contenção, além do disparo) enquadráveis no art. 2º, VIII, e puníveis com demissão conforme art. 11, XII, da Lei Complementar nº 106/2007. Por tais razões, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015