REsp 2156716 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a independência das esferas e a preclusão da ilegitimidade passiva, inexistindo omissão capaz de infirmar a decisão; assim, não se permitiu o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a manutenção da demissão na sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/apelante: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Criminal, Ilegitimidade Passiva, Proporcionalidade Da Pena Disciplinar, Improbidade Administrativa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Criminal Ilegitimidade Passiva Proporcionalidade Da Pena Disciplinar Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA LEMOS

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 se absolvição criminal e improcedência em ação de improbidade vinculam esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau, por entender que o acórdão do Tribunal de origem se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a independência das esferas e a preclusão da ilegitimidade passiva, inexistindo omissão capaz de infirmar a decisão; assim, não se permitiu o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a manutenção da demissão na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau (manutenção da demissão)
  • Inversão dos honorários advocatícios