REsp 2156716 - DECISAO

REsp 2156716 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte: a absolvição na esfera penal e a improcedência na ação de improbidade não anulam automaticamente a responsabilização administrativa, salvo se houver absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, a autoridade administrativa está vinculada ao comando do art. 132 da Lei 8.112/1990, e não se pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por estas razões, restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Criminal, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Penas Administrativas, Reintegração Ao Cargo, Compensação De Valores Recebidos Durante Afastamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Criminal Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA LEMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição nas esferas penal e cível (improbidade) afeta a validade da penalidade administrativa de demissão
  2. 2 Se a autoridade administrativa possui discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão quando a hipótese prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990 está configurada
  3. 3 Se é possível reexaminar o contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte: a absolvição na esfera penal e a improcedência na ação de improbidade não anulam automaticamente a responsabilização administrativa, salvo se houver absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, a autoridade administrativa está vinculada ao comando do art. 132 da Lei 8.112/1990, e não se pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por estas razões, restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau (fls. 715-723)
  • Inversão dos honorários advocatícios