AREsp 2965314 - DECISAO

AREsp 2965314 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não demonstrando ofensa aos dispositivos indicados, que o PAD e a sindicância patrimonial foram regularmente instaurados e instruídos, e que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para reforma da decisão, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante/recorrente: Homero Carlos Suíta Morgado; Réu/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Procedimental, Evolução Patrimonial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Usurpação De Competência Tributária, Sindicância Patrimonial, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Procedimental Evolução Patrimonial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

Homero Carlos Suíta Morgado

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da demissão e do PAD
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 alegada violação a dispositivos das Leis nº 5.427/2009 e LC nº 69/90

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não demonstrando ofensa aos dispositivos indicados, que o PAD e a sindicância patrimonial foram regularmente instaurados e instruídos, e que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, não há nulidade a ser reconhecida nem fundamento para reforma da decisão, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.