MS 29093 - DECISAO

MS 29093 - DECISAO

A decisão denega a segurança porque a Comissão Processante fundamentou o indeferimento de provas por ausência de pertinência, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa (aplica-se o princípio pas de nullité sans grief), não há direito de acompanhamento do interrogatório de outros acusados conforme art.159 da Lei 8.112/90, o pedido de laudo técnico foi deferido mas não apresentado pela defesa, existem provas nos autos suficientes para concluir pela prática das infrações imputadas, e a pena de demissão é a cominada pela lei para as condutas verificadas, não sendo possível ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo nem moderar a pena legalmente prevista.

Parties
Impetrante: KLEBER MACHADO LOBO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO MEIO AMBIENTE; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Da Pena, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Produção De Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Da Pena Controle Judicial Do Mérito Administrativo Produção De Prova Pericial

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Parties

KLEBER MACHADO LOBO

Impetrante

MINISTRO DO MEIO AMBIENTE

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 ausência de intimação do patrono para acompanhar interrogatório de outros acusados
  3. 3 alegação de falta de acesso a autos remanejados com nova numeração

Ratio Decidendi

A decisão denega a segurança porque a Comissão Processante fundamentou o indeferimento de provas por ausência de pertinência, não se demonstrou prejuízo efetivo à defesa (aplica-se o princípio pas de nullité sans grief), não há direito de acompanhamento do interrogatório de outros acusados conforme art.159 da Lei 8.112/90, o pedido de laudo técnico foi deferido mas não apresentado pela defesa, existem provas nos autos suficientes para concluir pela prática das infrações imputadas, e a pena de demissão é a cominada pela lei para as condutas verificadas, não sendo possível ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo nem moderar a pena legalmente prevista.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas na forma da lei