MS 27230 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris, uma vez que não se demonstrou, de forma inequívoca, que houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar provas do processo administrativo disciplinar, cuja análise probatória demandaria dilação probatória, e o controle judicial do PAD limita-se à regularidade do procedimento, preservando a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: ANDERSON RALPH DE MORAIS; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Medida Liminar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Medida Liminar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

ANDERSON RALPH DE MORAIS

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reexame de provas produzidas em processo administrativo disciplinar
  3. 3 presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris, uma vez que não se demonstrou, de forma inequívoca, que houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar provas do processo administrativo disciplinar, cuja análise probatória demandaria dilação probatória, e o controle judicial do PAD limita-se à regularidade do procedimento, preservando a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
  • Indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator.