REsp 1679100 - DECISAO

REsp 1679100 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se podia apreciar as alegadas violações constitucionais; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova pela instância revisora.

Parties
Recorrente: MARCOS LOPES CAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS LOPES CAMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada/litispendência impedindo novo exame da legalidade do ato administrativo de demissão
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se podia apreciar as alegadas violações constitucionais; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova pela instância revisora.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.