Rcl 39994 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão de sentença de mérito prolatada nos autos reclamados que julgou improcedentes os pedidos, circunstância que impede o conhecimento da reclamação; além disso, não foram produzidos elementos que afastem a presunção de legitimidade dos atos administrativos que culminaram na demissão, e há demonstração de atuação do autor configuradora de litigância de má-fé por manejo sucessivo de ações correlatas.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: União Federal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicada a presente reclamação; prejudicado também o recurso de agravo interno interposto nos autos.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Litigância De Má Fé, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Litigância De Má Fé Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

União Federal

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de sentença de mérito superveniente em autos correlatos
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus de prova para afastá-la
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé por ajuizamento de ações correlatas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão de sentença de mérito prolatada nos autos reclamados que julgou improcedentes os pedidos, circunstância que impede o conhecimento da reclamação; além disso, não foram produzidos elementos que afastem a presunção de legitimidade dos atos administrativos que culminaram na demissão, e há demonstração de atuação do autor configuradora de litigância de má-fé por manejo sucessivo de ações correlatas.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente reclamação; prejudicado também o recurso de agravo interno interposto nos autos.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação.
  • Prejudicado o recurso de agravo interno interposto nos autos.