MS 23175 - DECISAO

MS 23175 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança, por exigir prova pré-constituída, não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório apurado em processo administrativo disciplinar; não se demonstrou nulidade capaz de causar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) nem vício procedimental suficiente para anular o PAD, e o relatório final juntou vasto acervo probatório que lastreou a demissão do impetrante.

Parties
Impetrante: DARLINDO MARIA PEREIRA VELOSO FILHO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DARLINDO MARIA PEREIRA VELOSO FILHO

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reexame do mérito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para demissão do servidor
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e nulidades processuais

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança, por exigir prova pré-constituída, não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório apurado em processo administrativo disciplinar; não se demonstrou nulidade capaz de causar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) nem vício procedimental suficiente para anular o PAD, e o relatório final juntou vasto acervo probatório que lastreou a demissão do impetrante.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ