REsp 1731056 - DECISAO

REsp 1731056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a matéria dependia da análise de lei local (Lei n. 4.878/65) atraindo a Súmula 280/STF, teria exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por esses motivos o STJ declarou não conhecer do recurso e condenou o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: JORGE SANTANA CHAIB; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada, Prescrição, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Súmulas E Precedentes (súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Coisa Julgada Prescrição Independência Entre Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

JORGE SANTANA CHAIB

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal pelo Tribunal do Júri vincula a esfera administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.878/1965 como lei local e óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a matéria dependia da análise de lei local (Lei n. 4.878/65) atraindo a Súmula 280/STF, teria exigido reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); por esses motivos o STJ declarou não conhecer do recurso e condenou o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.