AREsp 1436537 - DECISAO

AREsp 1436537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as normas invocadas não têm comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, havendo também óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o processo administrativo foi regular, observou garantias constitucionais, a prova testemunhal era desnecessária e a penalidade foi motivada e proporcional, motivos que justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: RONALDO LEITE DE ARAÚJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Princípio Da Congruência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Princípio Da Congruência Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

RONALDO LEITE DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 144 II, 368 e 369, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 impedimento/parcialidade de membro da comissão processante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as normas invocadas não têm comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, havendo também óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o processo administrativo foi regular, observou garantias constitucionais, a prova testemunhal era desnecessária e a penalidade foi motivada e proporcional, motivos que justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015