REsp 1869363 - DECISAO

REsp 1869363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a petição recursal não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência aplicada e da Súmula 284/STF; procedeu‑se à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO DE BARROS CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Reintegração, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Petição Recursal, Honorários Recursais
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Parties

MARCELO DE BARROS CANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a petição recursal não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência aplicada e da Súmula 284/STF; procedeu‑se à condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.