MS 27230 - DECISAO

MS 27230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar nulidade do PAD; a portaria inaugural não padece de nulidade por falta de descrição pormenorizada; não restou comprovada a parcialidade das testemunhas nem o cerceamento de defesa; e é vedado ao Judiciário, via mandado de segurança, reexaminar o mérito fático-probatório do processo disciplinar, de modo que prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: PRF Ralph Morais; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Portaria De Instauração, Imparcialidade De Testemunhas, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

PRF Ralph Morais

Impetrante

Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para reexame do mérito do PAD
  2. 2 validade da portaria de instauração do PAD
  3. 3 alegação de parcialidade de testemunhas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar nulidade do PAD; a portaria inaugural não padece de nulidade por falta de descrição pormenorizada; não restou comprovada a parcialidade das testemunhas nem o cerceamento de defesa; e é vedado ao Judiciário, via mandado de segurança, reexaminar o mérito fático-probatório do processo disciplinar, de modo que prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se