REsp 1953545 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Gilson Reyner Batista, com pedido de efeito suspensivo,respaldadonas alíneas "a"e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAVÍTIMA. VERDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consiste o cerne da presente ação em aferir a legalidade da sanção de demissão aplicada ao autor nos autos do processo administrativo disciplinar n. 08.657.008.785/2007-31, quanto ao cargo de Policial Rodoviário Federal que ocupava, por supostamente ter, no dia 11 de junho de 2007, no posto localizado no Morro do Coco, Campos dos Goytacazes/RJ, solicitado a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a motorista de caminhão, a título de propina, para não apreender e multar o caminhão que conduzia, em razão de defeito no tacógrafo. 2. A aplicação da sanção administrativa de demissão constitui-se ato vinculado da Administração Pública, indisponível quando configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Não havendo oportunidade ou conveniência por parte do administrador, é cabível ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade pleno do ato demissório, aferindo o preenchimento dos pressupostos fáticos à aplicação dessa grave penalidade. Precedente: STJ, MS 21.937/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rela. p/ Acórdão Mina. Assusete Magalhães, j. 28/08/2019, DJe 23/10/2019. 3. Na análise da conduta infracional deve ser realizado um juízo de valor das provas produzidas nos autos, evidentemente respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. 4. A instrução probatória é uma tentativa de se chegar o mais perto possível da verdade real, que dificilmente é alcançada em sua plenitude uma vez que sempre haverá distorções inerentes às percepções próprias de cada ser humano, com a finalidade de chegar a uma verdade processualmente válida, ciente de que a prova cabal é, em regra, inatingível nesse tipo de situação em que o agente busca sempre ocultar sua conduta e impedir que o delito ou infração administrativa que está conscientemente cometendo seja descoberto. 5. Por isso, as declarações da vítima consubstanciam elemento de convicção de suma importância e devem ser consideradas. 6. Convicção, lastreada nas provas produzidas, no sentido de ser verdadeiro o teor dodepoimento da vítima, única capaz de denunciar esse tipo de conduta. 7. A apelação da UNIÃO FEDERAL a que se dá provimento. Nega-se provimento à apelação interposta por GILSON REYNER BATISTA. Alega o recorrente, em síntese, que " .. veio a perder a função de Policial Rodoviário Federal através de decisão, política, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça malgrado restar absolvido pela corregedoria de sua instituição, pela cúpula máxima da Policia Rodoviário Federal e da ação penal em seu desfavor e desta forma ferindo princípios constitucionais, como a presunção de inocência, cravados na nossa carta magna" (e-STJfl. 4.336). Contrarrazões apresentadas (e-STJfl. 4.368). É o relatório. O recurso não possui condições de ser conhecido. Verifica-se que a parte recorrente não cuidou de indicar de forma clara e específica, no recurso especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, e tampouco em que constituiu a suposta violação, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo legal violado ou que tenham recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do recurso, tanto pela alínea "a"como pela "c" do permissivo constitucional. Confira-se a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea "a" quer pela "c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.