AREsp 2434000 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se em análise substancial das questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração do entendimento sobre a suposta desproporcionalidade da pena de demissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da insurgência da agravante.

Parties
Agravante: União; Agravado: Marco Aurélio Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Desídia, Princípio Da Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Público Desídia Princípio Da Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Marco Aurélio Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 adequação do fato à norma legal para configuração de desídia e aplicação da pena de demissão
  3. 3 possibilidade de controle judicial da proporcionalidade da penalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se em análise substancial das questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alteração do entendimento sobre a suposta desproporcionalidade da pena de demissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da insurgência da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno