AREsp 2324249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem funda-se em motivação suficiente (aceitando remissão a peças idôneas), a impugnação apresenta remeleximento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses sobre interceptações e valoração probatória devem ser suscitadas perante os juízos competentes ou apreciadas como matéria fática pelas instâncias de origem; aplicada condenação em honorários recursais na forma do art. 85, § 11, CPC

Parties
Agravante: MARCELO LESSA DA SILVA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Motivação Judicial (art. 93, IX Crfb/1988; Art. 489 Cpc), Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/1996), Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Motivação Judicial (art. 93, IX Crfb/1988; Art. 489 Cpc) Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/1996) Improbidade Administrativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO LESSA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 11 do CPC, art. 93, IX, CRFB)
  2. 2 possibilidade de motivação per relationem
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem funda-se em motivação suficiente (aceitando remissão a peças idôneas), a impugnação apresenta remeleximento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses sobre interceptações e valoração probatória devem ser suscitadas perante os juízos competentes ou apreciadas como matéria fática pelas instâncias de origem; aplicada condenação em honorários recursais na forma do art. 85, § 11, CPC

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.