MS 21981 - DECISAO

MS 21981 - DECISAO

Demonstrado nos autos que o PAD foi conduzido observando-se o contraditório e a ampla defesa e existindo conjunto probatório (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos e perícia) que indica participação do impetrante na gerência/administracão de empresa, não foi comprovado direito líquido e certo para concessão da segurança. Ademais, o Mandado de Segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD ou realizar dilação probatória; ausente demonstração de prejuízo decorrente de eventuais irregularidades, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional Do PAD, Prova Pré Constituída, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Disciplinar Administrativo Demissão De Servidor Público Nulidade Processual Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Controle Jurisdicional Do PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO SANTOS QUEIROZ

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presunção de participação em gerência ou administração de empresa (art. 43, XIII, Lei n. 4.878/1965)
  2. 2 nulidades processuais no PAD (publicação de prorrogação, composição da comissão, juntada de documentos)
  3. 3 alcance do controle jurisdicional em Mandado de Segurança sobre PAD

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos que o PAD foi conduzido observando-se o contraditório e a ampla defesa e existindo conjunto probatório (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos e perícia) que indica participação do impetrante na gerência/administracão de empresa, não foi comprovado direito líquido e certo para concessão da segurança. Ademais, o Mandado de Segurança não é via adequada para reexaminar o mérito probatório do PAD ou realizar dilação probatória; ausente demonstração de prejuízo decorrente de eventuais irregularidades, a ordem foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.