REsp 2046923 - DECISAO

REsp 2046923 - DECISAO

O recurso especial da União não mereceu provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a conduta do servidor não se enquadra na hipótese de demissão (art. 117, IX, Lei 8.112/90) e que a pena aplicada era desproporcional, devendo prevalecer a anulação da Portaria de demissão e a reintegração do servidor, cabendo à administração, no PAD, aplicar penalidade adequada ao art. 116, III, da Lei 8.112/90.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido / Servidor Reintegrado: EDVALDO ANDRADE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou a demissão)
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Adequação E Proporcionalidade Da Pena Disciplinar, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Demissão De Servidor Público Adequação E Proporcionalidade Da Pena Disciplinar Anulação De Ato Administrativo Reintegração De Servidor +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EDVALDO ANDRADE SÁ

Recorrido / Servidor Reintegrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do servidor (aquisição de arma durante campanha de desarmamento em dependência da PF) se enquadra em hipótese de demissão prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90
  2. 2 se a pena de demissão aplicada é proporcional à infração disciplinar
  3. 3 alcance do controle judicial sobre penalidades administrativas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União não mereceu provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que a conduta do servidor não se enquadra na hipótese de demissão (art. 117, IX, Lei 8.112/90) e que a pena aplicada era desproporcional, devendo prevalecer a anulação da Portaria de demissão e a reintegração do servidor, cabendo à administração, no PAD, aplicar penalidade adequada ao art. 116, III, da Lei 8.112/90.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou a demissão)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Manutenção da anulação da Portaria nº 1.884/2015 (D.O.U. de 12/11/2015) e consequente reintegração imediata de EDVALDO ANDRADE SÁ ao cargo anteriormente ocupado.