AREsp 2510766 - DECISAO

AREsp 2510766 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, justificando a aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: RENATO CESAR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Demissão De Servidor Público Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

RENATO CESAR TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, justificando a aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.