REsp 2197008 - DECISAO

REsp 2197008 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), as alegações sobre normas municipais não são apreciáveis nesta Corte (Súmula 280/STF), o processo administrativo foi considerado regular e a demissão foi mantida tendo em vista a comprovação do crime de tortura, além da aplicação da Súmula 650/STJ.

Parties
Recorrente: JAIRO DIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAIRO DIAS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa na aplicação da penalidade de demissão
  2. 2 análise de normas municipais vedada em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), as alegações sobre normas municipais não são apreciáveis nesta Corte (Súmula 280/STF), o processo administrativo foi considerado regular e a demissão foi mantida tendo em vista a comprovação do crime de tortura, além da aplicação da Súmula 650/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.