RMS 73313 - DECISAO

RMS 73313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o advogado do impetrante foi cientificado do adiamento e não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de nova publicação; o mandado de segurança não admite dilação probatória para reavaliar o mérito e a suficiência das provas do PAD; não se consumou a prescrição administrativa; e a pena de demissão foi aplicada em conformidade com a lei quando a conduta encaixa-se na hipótese legal exigindo pena demissória, de modo que não há discricionariedade para reduzir a sanção.

Parties
Recorrente/impetrante: PETRUS CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prescrição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Prescrição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRUS CAVALCANTE DE ARAÚJO COSTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do PAD por falta de nova publicação/intimação e cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de análise da suficiência probatória em sede de mandado de segurança
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o advogado do impetrante foi cientificado do adiamento e não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de nova publicação; o mandado de segurança não admite dilação probatória para reavaliar o mérito e a suficiência das provas do PAD; não se consumou a prescrição administrativa; e a pena de demissão foi aplicada em conformidade com a lei quando a conduta encaixa-se na hipótese legal exigindo pena demissória, de modo que não há discricionariedade para reduzir a sanção.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se