MS 30389 - DECISAO

MS 30389 - DECISAO

Denega-se a segurança porque não se comprovou violação à legalidade nem aos princípios do contraditório e ampla defesa; os autos demonstraram prova além do depoimento do denunciante e a revisão do mérito administrativo é vedada, nos termos da Súmula 665/STJ, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta, não demonstradas no caso.

Parties
Impetrante: CARLOS ROGERIO DE MACEDO; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade Da Penalidade, Controle Jurisdicional Do PAD, Provas Testemunhais
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade Da Penalidade Controle Jurisdicional Do PAD Provas Testemunhais

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Parties

CARLOS ROGERIO DE MACEDO

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 licitude e suficiência da prova testemunhal
  3. 3 imparcialidade da testemunha denunciante

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque não se comprovou violação à legalidade nem aos princípios do contraditório e ampla defesa; os autos demonstraram prova além do depoimento do denunciante e a revisão do mérito administrativo é vedada, nos termos da Súmula 665/STJ, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta, não demonstradas no caso.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Publique-se