RMS 75672 - ACORDAO

RMS 75672 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificaram irregularidades capazes de anular o PAD: houve tentativas de comunicação e o servidor teve ciência dos atos via SEI, a ampla defesa e o contraditório não foram exercidos deliberadamente, a concessão de licença é discricionária e o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo, motivos pelos quais se mantém a demissão e a denegação da segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que denegou a segurança e confirmou a demissão.
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Licença Para Capacitação, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Licença Para Capacitação Discricionariedade Administrativa

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do PAD por condução à revelia e cerceamento de defesa
  2. 2 Se existiu direito líquido e certo à prorrogação de licença para doutorado
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo e sobre PAD

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificaram irregularidades capazes de anular o PAD: houve tentativas de comunicação e o servidor teve ciência dos atos via SEI, a ampla defesa e o contraditório não foram exercidos deliberadamente, a concessão de licença é discricionária e o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo, motivos pelos quais se mantém a demissão e a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que denegou a segurança e confirmou a demissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança e confirmou a demissão do servidor.