MS 32087 - DECISAO

MS 32087 - DECISAO

A pretensão foi denegada por ausência de prova pré-constituída que demonstre direito líquido e certo apto a justificar a via mandamental; adicionalmente, restou demonstrado que o impetrante teve oportunidade de exercer defesa no PAD, e a publicação da portaria no Diário Oficial, combinada com a representação por advogado e posterior comunicação eletrônica, supriu eventual vício de intimação, de modo que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Impetrante: Ivaldo Campos Filho; Autoridade Coatora: Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Demissão De Servidor Público, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação/ciência Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Controle Judicial De Atos Administrativos Demissão De Servidor Público Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Intimação/ciência Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança

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Parties

Ivaldo Campos Filho

Impetrante

Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao devido processo legal
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da penalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi denegada por ausência de prova pré-constituída que demonstre direito líquido e certo apto a justificar a via mandamental; adicionalmente, restou demonstrado que o impetrante teve oportunidade de exercer defesa no PAD, e a publicação da portaria no Diário Oficial, combinada com a representação por advogado e posterior comunicação eletrônica, supriu eventual vício de intimação, de modo que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança (artigo 34, XIX, Regimento Interno do STJ).
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).