REsp 1703277 - DECISAO

REsp 1703277 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não são meio adequado para revisar decisão sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial proferida por órgão fracionário deste Tribunal; tal revisão configuraria criação de segunda instância para exame de admissibilidade e o art. 1.043, II, do CPC/2015 que permitia tal procedimento foi revogado pela Lei n. 13.256/2016, de modo que se mantém o conhecimento do recurso especial pela Primeira Turma e se rejeita a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Demissão De Servidor Público Estadual, Processo Administrativo Disciplinar, Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho De Polícia Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão De Servidor Público Estadual Processo Administrativo Disciplinar Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho De Polícia Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil
  2. 2 nulidade de procedimento administrativo por participação do Ministério Público em órgão julgador
  3. 3 incidência da decisão do STF na ADPF 388 sobre convalidação de atos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não são meio adequado para revisar decisão sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial proferida por órgão fracionário deste Tribunal; tal revisão configuraria criação de segunda instância para exame de admissibilidade e o art. 1.043, II, do CPC/2015 que permitia tal procedimento foi revogado pela Lei n. 13.256/2016, de modo que se mantém o conhecimento do recurso especial pela Primeira Turma e se rejeita a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência com relação ao AgInt no REsp 1465454/SC, no âmbito da Primeira Seção.
  • Publique-se.