MS 23935 - DECISAO

MS 23935 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer o dispositivo, concedendo a ordem para anular a penalidade de demissão e determinar a reintegração da autora, com efeitos funcionais retroagindo à data da demissão e efeitos patrimoniais a partir da data da impetração; determinar pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança desde a citação e correção pelo IPCA-E desde o evento danoso; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; concedida a ordem para anular a demissão e reintegrar a autora com efeitos funcionais retroativos à data da demissão e efeitos patrimoniais desde a data da impetração
Legal Topics
Demissão Disciplinar, Reintegração, Efeitos Funcionais, Efeitos Patrimoniais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Demissão Disciplinar Reintegração Efeitos Funcionais Efeitos Patrimoniais Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia obscuridade no acórdão quanto à impossibilidade de aplicação da demissão
  2. 2 se a decisão deveria reservar a possibilidade de aplicação de outra punição pela Administração
  3. 3 qual a data de início dos efeitos patrimoniais da ordem (data da impetração ou outra)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer o dispositivo, concedendo a ordem para anular a penalidade de demissão e determinar a reintegração da autora, com efeitos funcionais retroagindo à data da demissão e efeitos patrimoniais a partir da data da impetração; determinar pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança desde a citação e correção pelo IPCA-E desde o evento danoso; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; concedida a ordem para anular a demissão e reintegrar a autora com efeitos funcionais retroativos à data da demissão e efeitos patrimoniais desde a data da impetração

Orders

  • Anular a penalidade de demissão imposta à autora
  • Determinar a reintegração da autora, com efeitos funcionais retroagindo à data da demissão