AREsp 2336634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a absolvição criminal por negativa de autoria tenha reflexo, o processo administrativo disciplinar continha outras condutas não impugnadas e corretamente enquadradas na legislação aplicável, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa; a alteração pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado nexo causal entre conduta estatal e publicações jornalísticas para ensejar indenização.

Parties
Agravante: Ayrton Gomes Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Demissão Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração Funcional, Contraditório E Ampla Defesa, Absolvição Criminal E Seus Efeitos Administrativos, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Demissão Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Funcional +5 more

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Parties

Ayrton Gomes Pereira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal por negativa de autoria na esfera administrativa
  2. 2 Possibilidade de nulidade do procedimento administrativo em razão de utilização de fatos já apreciados criminalmente
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a absolvição criminal por negativa de autoria tenha reflexo, o processo administrativo disciplinar continha outras condutas não impugnadas e corretamente enquadradas na legislação aplicável, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa; a alteração pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado nexo causal entre conduta estatal e publicações jornalísticas para ensejar indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.