MS 22533 - DECISAO

MS 22533 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve comprovação de prejuízo resultante da irregularidade apontada na prorrogação do PAD (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief); o indeferimento fundamentado da oitiva de testemunha não constituiu cerceamento de defesa; existe robusto conjunto probatório (depoimentos, gravação ambiental, documentos) que demonstra a prática das infrações imputadas; e a pena de demissão está prevista em lei para as condutas apuradas, sendo ato vinculado, o que impede o Poder Judiciário de substituí-la por sanção mais branda.

Parties
Impetrante: JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA; Interessada: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Demissão Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Provas, Princípio Da Proporcionalidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Demissão Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Provas Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO DA LUZ BELSITO

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância das formalidades na prorrogação do prazo do PAD
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 insuficiência de provas para afastar a responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve comprovação de prejuízo resultante da irregularidade apontada na prorrogação do PAD (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief); o indeferimento fundamentado da oitiva de testemunha não constituiu cerceamento de defesa; existe robusto conjunto probatório (depoimentos, gravação ambiental, documentos) que demonstra a prática das infrações imputadas; e a pena de demissão está prevista em lei para as condutas apuradas, sendo ato vinculado, o que impede o Poder Judiciário de substituí-la por sanção mais branda.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • denegar a segurança
  • custas na forma da lei