RMS 51759 - DECISAO

RMS 51759 - DECISAO

A absolvição penal por falta de provas não impõe a automática anulação do ato administrativo, sobretudo quando a sentença reconheceu apenas insuficiência probatória e o processo administrativo contém conclusões e elementos indiciários suficientes para a demissão; assim, mantêm-se a validade da portaria inicial por ausência de prejuízo e nega-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner de Sousa Melo; Autoridade Coatora: Secretário de Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Demissão Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Portaria, Independência Entre Juízos Jurisdicional E Administrativo, Efeito Da Absolvição Criminal Sobre Sanção Administrativa, Reexame Do Mérito Administrativo Pelo Judiciário
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Demissão Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Portaria Independência Entre Juízos Jurisdicional E Administrativo Efeito Da Absolvição Criminal Sobre Sanção Administrativa +1 more

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Parties

Wagner de Sousa Melo

Impetrante/recorrente

Secretário de Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal por insuficiência de provas sobre a responsabilização administrativa
  2. 2 Nulidade da portaria que deu início ao processo administrativo e existência de prejuízo
  3. 3 Competência e reexame do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

A absolvição penal por falta de provas não impõe a automática anulação do ato administrativo, sobretudo quando a sentença reconheceu apenas insuficiência probatória e o processo administrativo contém conclusões e elementos indiciários suficientes para a demissão; assim, mantêm-se a validade da portaria inicial por ausência de prejuízo e nega-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.