RMS 58443 - DECISAO

RMS 58443 - DECISAO

Verificado que houve publicação do acórdão do Tribunal de Justiça confirmando a perda do posto e da patente, aplica-se o art. 87, § 2º da Lei Estadual nº 13.407/03, que autoriza o Governador a decretar a demissão ex officio; não há direito líquido e certo ao recebimento de vencimentos ou à reversão da demissão enquanto o ato ex officio for válido, e a jurisprudência do STJ considera tal ato mero ato executório, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Parties
Impetrante: JAIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decidido)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Demissão Ex Officio, Perda De Posto E Patente, Presunção De Inocência, Vencimentos Salariais, Ato Meramente Executório
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Demissão Ex Officio Perda De Posto E Patente Presunção De Inocência Vencimentos Salariais Ato Meramente Executório

Case Brief

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Parties

JAIRO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Governador do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de demissão ex officio após publicação do acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 bloqueio de vencimentos antes do trânsito em julgado
  3. 3 conflito entre norma estadual que prevê demissão ex officio e garantias constitucionais/processuais apontadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Verificado que houve publicação do acórdão do Tribunal de Justiça confirmando a perda do posto e da patente, aplica-se o art. 87, § 2º da Lei Estadual nº 13.407/03, que autoriza o Governador a decretar a demissão ex officio; não há direito líquido e certo ao recebimento de vencimentos ou à reversão da demissão enquanto o ato ex officio for válido, e a jurisprudência do STJ considera tal ato mero ato executório, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso e se denega a segurança.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.