AREsp 1358481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU/CE contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMACÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE IPU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Essa decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECLAMACÃOTRABALHISTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO, NO JUÍZO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBASSALARIAIS NO PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO RJU E A REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. A parte agravante reitera os fundamentos do Recurso Especial, e acrescenta que a admissão do servidor público concursado fora procedida por ato administrativo manifestamente ilegal (desvio de finalidade, violação ao art. 73, V, Lei 9.504/97; art. 42 da LC 101/2000 e art. 169 da CF/88) e, portanto, nula, assistindo o direito a Administração Pública a revê-lo e exonerá-lo(a) do cargo (fls. 194). Sustenta queo servidor terdireito à reintegração e recebimento das verbas remuneratórias durante o período em que esteve legalmente afastado do serviço públicoconfigura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, uma vez que não prestou serviços durante o período em que esteve fora do serviço público. 4. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial. 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMACÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. VOTO 1. A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. 2. Inicialmente, quanto à violação do art. 884 do Código Civil, e às teses a ele referentes, tem-se que não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração suscitando a matéria. Carece, portanto, de prequestionamento a tese recursal, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que: No mesmo sentido, de que é devido ao servidor reintegrado o pagamento dos vencimentos e das vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento, seguem julgados do STJ e desta Corte, inclusive de minha relatoria. Vale ressaltar que nos julgados deste tribunal a seguir transcritos, foi analisada, pela Desembargadora Maria Iracema do Vale, situação análoga à dos autos, em que, diante da competência do Justiça do Trabalho no período anterior, o pedido se restringe ao período compreendido entre a publicação do RJU do Município e a reintegração do autor ao serviço público (fls. 122). 4. A jurisprudência do STJ afirma que o Servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente fora do serviço público, afastando a alegação de enriquecimentoilícito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. II - É de se ressaltar que não se trata de a nomeação tardia. Após tomar posse, a parte autora foi submetida a novo exame médico, em que não se constatou deficiência visual prevista na lei, o que ensejou a sua exoneração. No caso em tela, restou expressamente consignado que a recorrente foi nomeada e tomou posse no cargo em 13.4.2006, após ter sido declarada apta em exame médico admissional e exonerada somente em 12.4.2007. Amolda-se, portanto à jurisprudência mencionada no próprio acórdão recorrido, verbis: A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: STF, Primeira Turma, Al 763.774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16.4.2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.371.234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 6.9.2013; STJ, AgRg no REsp 1.269.168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.8.2013, Die 30.8.2013. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Neste sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.355.978/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7.3.2017, DJe 10.5.2017; REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.2.2011, DJe 15.3.2011. IV - Tendo a parte recorrente efetivamente tomado posse e entrado em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal, deve ser reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp. 1.699.141/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.3.2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. ARTS. 28 E 68 DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. II. Ademais, compulsando o acórdão impugnado, constata-se que as questões jurídicas relativas aos arts. 28 e 68 da Lei 8.112/90 foram enfrentadas, no aresto impugnado. III. Todavia, não obstante prequestionada a matéria, o Recurso Especial, de toda forma, não merece trânsito, em razão da existência de outro óbice, qual seja, o comando da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual é devido, ao servidor reintegrado, o pagamento de todas as vantagens devidas, durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ. IV. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento (STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22.5.2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp. 261.959/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.5.2014). 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE. 6. É o voto.