AREsp 1592128 - DECISAO

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A exoneração por decreto, sem a instauração de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, é nula; sendo demonstrada a ilegalidade do ato e comprovada a nomeação, a servidora deve ser reintegrada e tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens e reflexos financeiros desde o ato...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPU; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU/CE.
Legal Topics
Demissão Ilegal, Nulidade De Decreto, Reintegração Ao Cargo, Ressarcimento De Verbas Salariais, Ampla Defesa E Contraditório, Efeitos Financeiros Retroativos
Processual Civil Direito Administrativo Demissão Ilegal Nulidade De Decreto Reintegração Ao Cargo Ressarcimento De Verbas Salariais Ampla Defesa E Contraditório Efeitos Financeiros Retroativos

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Parties

MUNICÍPIO DE IPU

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de exoneração por decreto sem prévio processo administrativo com contraditório
  2. 2 Direito à reintegração do servidor nomeado e empossado por concurso público
  3. 3 Direito ao recebimento das verbas remuneratórias retroativas desde o ato demissório

Ratio Decidendi

A exoneração por decreto, sem a instauração de procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, é nula; sendo demonstrada a ilegalidade do ato e comprovada a nomeação, a servidora deve ser reintegrada e tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens e reflexos financeiros desde o ato demissório, conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, questões não prequestionadas (art. 884 CC) não podem ser apreciadas em instância especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU/CE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IPU/CE.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...