AREsp 1824414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi resolvida com base em lei municipal (Lei Municipal n.º 2.294/84), o que impede, por analogia à Súmula n. 280 do STF, o reexame em recurso especial; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Rescisão De Contrato De Trabalho Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Recurso Especial, Agravo Interno, Análise De Lei Municipal, Omissão/violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Demissão Por Abandono De Cargo Recurso Especial Agravo Interno Análise De Lei Municipal Omissão/violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Rescisão De Contrato De Trabalho Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fundamentada em lei local em recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF por analogia)
  3. 3 Presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão e necessidade de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi resolvida com base em lei municipal (Lei Municipal n.º 2.294/84), o que impede, por analogia à Súmula n. 280 do STF, o reexame em recurso especial; ademais, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido