AREsp 1720764 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decretar o não conhecimento do recurso especial porque a matéria constitucional não é manejável em recurso especial (competência do STF), a fundamentação quanto aos dispositivos do CPC/2015 foi insuficiente (Súmula 284 STF), o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação municipal que prevê procedimento simplificado para abandono de cargo e o acórdão recorrente está lastreado no contexto fático-probatório inviável de revisão em recurso especial (Súmula 7 STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GILSON DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Nulidade Processual, Notificação Por Edital, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Demissão Por Abandono De Cargo Nulidade Processual Notificação Por Edital Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILSON DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação municipal sobre abandono de cargo
  3. 3 validade da intimação por edital e observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decretar o não conhecimento do recurso especial porque a matéria constitucional não é manejável em recurso especial (competência do STF), a fundamentação quanto aos dispositivos do CPC/2015 foi insuficiente (Súmula 284 STF), o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação municipal que prevê procedimento simplificado para abandono de cargo e o acórdão recorrente está lastreado no contexto fático-probatório inviável de revisão em recurso especial (Súmula 7 STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.