MS 26859 - ACORDAO

MS 26859 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar, diante da prova acostada nos autos administrativos de que a saúde mental da impetrante foi examinada por junta médica oficial e de que as alegações apresentadas não possuem densidade jurídica e probatória suficientes para alterar a demissão, cabendo o exame das dúvidas razoáveis no julgamento de mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: HAIDA JULIANA KASMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medida Liminar, Incidente De Insanidade Mental, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão Por Abandono De Cargo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Medida Liminar +2 more

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Parties

HAIDA JULIANA KASMIN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 regularidade da demissão por abandono de cargo diante de eventual insanidade mental da servidora
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar, diante da prova acostada nos autos administrativos de que a saúde mental da impetrante foi examinada por junta médica oficial e de que as alegações apresentadas não possuem densidade jurídica e probatória suficientes para alterar a demissão, cabendo o exame das dúvidas razoáveis no julgamento de mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno