AREsp 2750709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); a perícia nos autos concluiu por episódio depressivo leve sem incapacidade laborativa e houve prova suficiente, segundo o tribunal a quo, de que o recorrente não comprovou a impossibilidade de justificar as faltas por mais de oito meses.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR AFFONSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Perícia Médica, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Demissão Por Abandono De Cargo Perícia Médica Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR AFFONSO RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo por ausência de perícia médica no processo disciplinar
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em processo administrativo disciplinar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); a perícia nos autos concluiu por episódio depressivo leve sem incapacidade laborativa e houve prova suficiente, segundo o tribunal a quo, de que o recorrente não comprovou a impossibilidade de justificar as faltas por mais de oito meses.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.