AREsp 2727489 - DECISAO

AREsp 2727489 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem (incluindo aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e falta de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE; Embargada: AUTORA DA AÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Demissão Por Abandono De Cargo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Administrativo Processo Civil Demissão Por Abandono De Cargo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025, Cpc) Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Agravante

AUTORA DA AÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem (incluindo aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e falta de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se